Assessoria a agentes políticos no exercício do mandato, análise da constitucionalidade e da técnica de proposições legislativas, impetração dos writs constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção), acompanhamento de ações civis públicas e ações populares, representações para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.