Suspensão do fornecimento de energia elétrica ocasionada por inadimplemento do usuário urbano
A comercialização de energia elétrica é atividade regulada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Sendo competente para regular tal mercado, a referida Agência Reguladora editou a Resolução Normativa 414, de 09 de setembro de 2010. Na resolução supracitada, podemos analisar o procedimento que deve ser seguido para decretar a suspensão do fornecimento de […]